Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Data de Publicação:

15/02/1990

1.7 Remuneração

PROCESSO: TC-061516/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.

ASSUNTO: Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.

CONCLUSÃO: “É ilícita a solicitação do Legislativo Municipal (art. 29, VI, CF).”

SESSÃO: 31-01-90 PUBLICAÇÃO: 15-02-90